Flórida tem nova lei para conter multas abusivas de associações de moradores

Pessoas que vivem em uma comunidade com HOA relatam casos de multas arbitrárias e regras excessivamente restritivas

As associações de proprietários de residências (HOA, sigla em inglês) foram criadas para manter padrões, uniformidade e um senso de comunidade, além de coletar taxas para áreas comuns, serviços e melhorias gerais no bairro. No entanto, elas também tendem a atrair pessoas com opiniões contrárias sobre o que seus vizinhos podem ou não fazer.

Pessoas que vivem em uma comunidade com HOA relatam casos de multas arbitrárias que continuam a aumentar, assédio, regras inflexíveis e excessivamente restritivas sobre a aparência das casas e jardins, a falta de transparência orçamentária, ou apenas o incômodo constante de viver sob os olhares atentos dos fiscais da HOA, armados com fitas métricas e muito tempo livre para se preocupar com onde o vizinho estaciona.

Um novo projeto de lei, assinado na sexta-feira (31) pelo governador Ron DeSantis, pode mudar tudo isso quando entrar em vigor em 1º de julho. Segundo a HB 1203, as HOAs serão restringidas de algumas das regras e multas mais reclamadas e serão obrigadas a ser mais transparentes. Esta lei chega logo após outra que obriga as HOAs a permitirem que os proprietários reforcem suas casas contra furacões.

O que as HOAs da Flórida não poderão mais fazer a partir de 1º de julho de 2024:

  • Aplicar regras a alguns residentes e não a outros;
  • Proibir proprietários ou seus convidados de estacionar veículos pessoais, comerciais ou de primeiros socorros (incluindo caminhonetes) que não sejam veículos comerciais em suas entradas ou em qualquer outra área onde tenham direito de estacionar de acordo com os regulamentos estaduais, municipais e do condado;
  • Proibir contratados ou trabalhadores de atuar na propriedade do proprietário do imóvel;
  • Multar residentes por deixarem latas de lixo na calçada ou no final de suas entradas dentro de 24 horas após uma coleta de lixo programada;
  • Multar residentes por deixarem decorações ou luzes de feriado além do prazo estipulado pelas regras da HOA, sem aviso prévio, após o qual o proprietário terá uma semana para removê-las;
  • Limitar ou criar regras para o interior de uma estrutura que não seja visível da rua, da propriedade de um vizinho, de uma área comum adjacente ou de um campo de golfe comunitário;
  • Proibir hortas ou varais, se não puderem ser vistos da rua, da propriedade de um vizinho, de uma área comum adjacente ou de um campo de golfe comunitário;
  • Exigir revisão e aprovação de planos para sistemas de ar condicionado central, refrigeração, aquecimento ou ventilação que não sejam visíveis da rua, da propriedade de um vizinho, de uma área comum adjacente ou de um campo de golfe comunitário e que sejam semelhantes a sistemas previamente aprovados.

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